Governo aprova alterações às leis eleitorais e exige atestado médico a candidatos presidenciais

Díli, 21 de outubro de 2026 (RAFA) – O Conselho de Ministros aprovou quatro propostas de lei que alteram as leis eleitorais e do recenseamento, exigindo aos candidatos presidenciais atestado médico e registo criminal e alargando até às 20h00 o voto no estrangeiro.

As propostas, apresentadas pelo ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, alteram as leis eleitorais do Presidente da República, do Parlamento Nacional e municipal, bem como a Lei do Recenseamento Eleitoral, e têm ainda de ser aprovadas pelo Parlamento Nacional.

Segundo o Governo, as alterações, a que a RAFA teve acesso, pretendem “modernizar e harmonizar o quadro eleitoral, tornar os processos de votação e recenseamento mais acessíveis e adequar a legislação à evolução tecnológica e à experiência adquirida na realização dos processos eleitorais em Timor-Leste”.

Segundo as propostas, na eleição presidencial, prevista para 2027, os candidatos terão de juntar à candidatura um atestado médico que comprove a plenitude das capacidades físicas e mentais e um certificado de registo criminal que prove que não estão sujeitos a pena acessória que iniba o exercício de cargos públicos.

O Governo justifica as exigências com a necessidade de garantir que o eleito reúne condições de saúde para cumprir integralmente o mandato de cinco anos.

Em Ataúro, o número mínimo de proponentes de uma candidatura presidencial fixa-se em 50, em vez dos 100 exigidos por município, mantendo-se o mínimo de 5.000 eleitores no total.

O Governo invoca dados do Instituto Nacional de Estatística de 2023, segundo os quais Ataúro tem 10.585 habitantes, cerca de 20% dos 52.439 de Manatuto.

As referências da lei aos municípios e à Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno passam a aplicar-se, com adaptações, à Autoridade Administrativa de Ataúro.

Nas eleições presidenciais e legislativas, as estações de voto no estrangeiro passam a funcionar das 07h00 às 20h00, hora local, em vez das 15h00, para que os eleitores possam votar fora do horário de trabalho.

Em território nacional, o horário mantém-se.

Nas legislativas, a votação que não possa realizar-se num posto consular passa a ser repetida dois dias depois, e não sete.

As propostas revogam ainda os centros de votação paralelos, criados em 2021 durante a pandemia de covid-19 para eleitores recenseados fora de Díli que não se pudessem deslocar ao seu centro de votação. O Governo considera que, com a pandemia controlada, essas medidas deixaram de ser essenciais.

Na acessibilidade, cria-se uma matriz de boletim de voto em braille, sobreposta ao boletim, para que os eleitores com deficiência visual votem sem acompanhamento.

O secretário da mesa passa a apoiar quem tenha dificuldades de mobilidade, e o eleitor com deficiência física notória pode votar acompanhado por outro eleitor da sua escolha, obrigado a sigilo absoluto.

A medida visa “tornar ainda mais inclusiva a votação”, segundo o Governo.

Os boletins das legislativas e das municipais passam também a incluir o número atribuído a cada candidatura no sorteio.

No apuramento da eleição presidencial, os votos nulos passam a ser decididos em definitivo nas assembleias municipais, seguindo para a Comissão Nacional de Eleições apenas os votos reclamados, o que reverte a alteração de 2021.

Nas legislativas, o apuramento nacional passa a ser feito com recurso a meios eletrónicos.

Em todas as eleições, o STAE poderá reduzir, conforme o número de eleitores, os oficiais verificadores de identificação para um mínimo de dois por estação e os controladores de fila para um.

No recenseamento, o Governo quer consolidar a digitalização, com formulários eletrónicos no lugar dos de papel, registo biométrico de impressão digital e fotografia e indicação, se o eleitor autorizar, de eventual deficiência física.

O cartão de eleitor passa a ter um código QR e um elemento de segurança invisível, em substituição do chip, do holograma e do código de barras, e deixa de incluir a impressão digital. Prevê-se também a criação de comissões de recenseamento no estrangeiro, onde não exista representação diplomática, formadas por dois cidadãos timorenses de comprovada idoneidade.

Nas eleições municipais, a declaração médica exigida aos candidatos passa a abranger também as capacidades físicas, e não apenas as mentais, e passa a ser exigido o registo criminal.

As listas de grupos de cidadãos a Presidente e Vice-Presidente do Município continuam a precisar do apoio de 5% dos eleitores inscritos, incluindo pelo menos 50 proponentes por posto administrativo.

Os candidatos poderão votar em qualquer suco do município a que concorrem, mesmo sem 365 dias de recenseamento nele, desde que informem previamente o STAE.

A lei das legislativas passa ainda a prever a figura do monitor eleitoral, já existente na lei presidencial. As propostas para a eleição presidencial e para as municipais preveem a entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação.

Jornalista: António Sampaio