Senado filipino aprova tratado de extradição da ASEAN, Timor-Leste já depositou instrumento

Manila, 21 de outubro de 2026 (RAFA) – O Senado das Filipinas aprovou a ratificação do Tratado de Extradição da ASEAN, que visa impedir que foragidos escapem à justiça atravessando fronteiras, segundo a imprensa do país, que nota que Timor-Leste já depositou o respetivo instrumento de ratificação.

O Departamento de Justiça filipino (DOJ) saudou a aprovação da Resolução n.º 69, votada a 14 de setembro, com os 20 senadores presentes a votarem a favor, segundo a imprensa filipina. Segundo o DOJ, Timor-Leste e o Vietname já depositaram os instrumentos junto do Secretariado da ASEAN.

Pelo tratado, os Estados-membros ficam obrigados a extraditar pessoas procuradas para procedimento criminal ou para cumprimento de pena, sujeito às condições e salvaguardas legais do acordo.

A extradição exige, em regra, dupla incriminação, ou seja, o crime tem de ser punível pela lei do país requerente e do país requerido.

O tratado entra em vigor 30 dias depois de o sexto Estado-membro depositar o instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

O texto foi assinado a 14 de novembro de 2025, em Manila, pelos 11 Estados-membros da ASEAN, durante a 13.ª Reunião de Ministros da Justiça do bloco. O Gabinete do Procurador-Geral do Estado do DOJ liderou a negociação filipina, da formulação à conclusão do texto.

Em Timor-Leste, o Parlamento Nacional aprovou a ratificação a 23 de março de 2026, com 53 votos a favor e um contra.

O senador Juan Miguel Zubiri, presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Senado, disse que o acordo reforçará a cooperação regional contra foragidos que exploram as diferenças entre sistemas jurídicos nacionais.

O ministro da Justiça, Fredderick Vida, afirmou que o tratado reforça o combate ao crime transnacional.

“Este tratado avisa os fugitivos de que as fronteiras deixarão de os proteger. O DOJ vai trabalhar para a sua entrada em vigor antecipada, para que a nossa região possa garantir um combate mais coordenado ao crime transnacional”, afirmou.

O DOJ vai coordenar-se com as entidades competentes para facilitar o depósito do instrumento de ratificação das Filipinas e trabalhar com os parceiros da ASEAN na aplicação do tratado.

FIM