Timor-Leste defende consenso sem direito de veto nas negociações sobre crimes contra a humanidade

Nova Iorque, 13 de outubro de 2026 (RAFA) — Timor-Leste defendeu que as negociações para uma futura convenção das Nações Unidas sobre a prevenção e a punição dos crimes contra a humanidade devem procurar o consenso entre os Estados, sem permitir que as diferenças processuais impeçam a tomada de decisões.

Esta posição foi apresentada por Carlos Caeiro de Jesus, assessor jurídico da Missão Permanente de Timor-Leste junto das Nações Unidas, durante a 81ª sessão da Assembleia Geral da ONU, na Sexta Comissão, em Nova Iorque.

“Timor-Leste apoia firmemente a procura de consenso. Mas o consenso deve ser entendido como um método para construir o acordo mais amplo possível, e não como uma exigência de unanimidade ou como um direito de veto nas mãos de qualquer delegação”, afirmou o representante timorense.

A intervenção decorreu no âmbito do ponto da agenda dedicado à Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas sobre a Prevenção e a Repressão de Crimes contra a Humanidade.

Na declaração, Timor-Leste congratulou-se com os progressos alcançados desde a primeira sessão do Comité Preparatório, realizada em janeiro, que permitiu aos Estados identificar pontos de convergência e divergência e apresentar propostas formais de alterações aos artigos do projeto elaborado pela Comissão de Direito Internacional.

Carlos Caeiro de Jesus afirmou que o projeto da Comissão continua a constituir uma base adequada para os trabalhos, defendendo a sua coerência com o quadro jurídico do Estatuto de Roma, que estabelece o quadro do Tribunal Penal Internacional.

O representante sublinhou, no entanto, que a coerência jurídica não significa impedir a evolução das normas internacionais.

Segundo a declaração, o desenvolvimento do quadro jurídico deve ser cuidadoso, devidamente justificado e evitar a fragmentação desnecessária ou a criação de incerteza jurídica.

Neste contexto, Timor-Leste manifestou apoio às propostas destinadas a reforçar a proteção das vítimas e a integridade jurídica da futura convenção, incluindo disposições relativas à proteção das crianças e aos casamentos forçados, ao reconhecimento do apartheid de género, ao reforço das obrigações dos Estados, à resolução de litígios e à integridade do regime convencional.

Timor-Leste destacou a importância da segunda sessão do Comité Preparatório, agendada para abril de 2027, que deverá abordar a organização e os métodos de trabalho da Conferência Diplomática, incluindo o seu regulamento interno.

Segundo Carlos Caeiro de Jesus, as regras devem permitir negociações eficazes, transparentes e inclusivas, com esforços genuínos e contínuos para alcançar consensos.

No entanto, devem também estabelecer procedimentos claros e justos para a tomada de decisões quando essas tentativas se esgotam.

“A ambiguidade nas regras de procedimento não preserva o consenso; apenas adia o desacordo até que se torne mais disruptivo”, declarou o representante, defendendo que as questões processuais devem ser esclarecidas antes do início da Conferência Diplomática.

A delegação timorense alertou ainda que a segunda sessão preparatória deve respeitar o seu mandato: preparar o texto compilado para apresentação à Conferência Diplomática e estabelecer as condições processuais para as negociações, sem substituir as discussões substantivas reservadas à própria Conferência.

Na sua intervenção, Timor-Leste reconheceu ainda o contributo da sociedade civil, dos representantes das vítimas, dos académicos e dos profissionais do direito para o processo de elaboração da futura convenção.

De acordo com a declaração, a experiência e o conhecimento destes participantes podem ajudar os Estados a analisar tanto as disposições substantivas como os procedimentos necessários para garantir negociações transparentes, inclusivas e eficazes.

Timor-Leste afirmou que pretende continuar a trabalhar com as outras delegações para estabelecer regras que promovam um consenso genuíno sem provocar bloqueios, e para alcançar uma convenção juridicamente coerente e eficaz. de obter um amplo apoio internacional.

Jornalista: Miguel Caldas