Participação disciplinar pede suspensão do presidente do Tribunal de Recurso e do juiz administrador de Díli por causa de recurso contra o CSMJ

Díli, 6 de outubro de 2026 (RAFA) – O presidente do Tribunal de Recurso, Afonso Carmona, e o juiz administrador do Tribunal de Díli, Yudi Pamukas, foram alvo de participação disciplinar com pedido de suspensão preventiva, por alegadas “infrações graves” no âmbito da tramitação de um recurso contra decisão do CSMJ.

A participação foi entregue ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) no âmbito do recurso contencioso apresentado por uma candidata ao concurso para o primeiro acesso a juiz conselheiro do futuro Supremo Tribunal de Justiça, na categoria de jurista de mérito.

Segundo pormenores da participação, a que a RAFA teve acesso, a recorrente imputa aos dois magistrados a “infração grave” dos seus deveres.

O recurso de Bárbara Oliveira, registado no Tribunal de Recurso, pede a declaração de nulidade da deliberação tomada pelo CSMJ na 17.ª sessão extraordinária, a 4 de setembro, que reintegrou Alexandre Corte-Real como jurista de mérito no concurso.

A recorrente alega que o conselho interveio fora das suas atribuições num concurso em que são candidatos o presidente e o então vice-presidente do órgão, Francisco Nicolau (que deixou, entretanto, de pertencer ao CSMJ.

Alega ainda que deliberou sem quórum e sem a participação obrigatória do Procurador-Geral da República e do Defensor Público-Geral, o que é exigido pelo artigo 174.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ). Pediu também a suspensão da eficácia da deliberação.

Segundo o documento, o Estatuto determina que os recursos contra deliberações do plenário do CSMJ cabem a um tribunal superior (artigo 191.º) e, enquanto o Supremo não estiver instalado, ao Tribunal de Recurso (artigo 164.º da Constituição).

A recorrente sustenta que o processo não foi sorteado e que a 21 de setembro, o presidente do Tribunal de Recurso, que preside também ao CSMJ, a entidade recorrida, atribuiu-o a Yudi Pamukas. Dos autos, afirma, não consta qualquer sorteio.

Yudi Pamukas é juiz de direito e juiz administrador do Tribunal de Primeira Instância de Díli, e não pertence ao Tribunal de Recurso. É também juiz secretário do CSMJ, dirige os serviços do conselho sob a superintendência do presidente e, segundo o documento, assinou a ata da deliberação impugnada.

O pedido de suspensão foi distribuído sucessivamente aos juízes conselheiros do Tribunal de Recurso, que se declararam todos impedidos por serem também candidatos ao concurso.

Foi depois entregue a outro juiz de direito que, a 29 de setembro, o mandou juntar ao processo principal, ou seja, para o mesmo Yudi Pamukas.

A recorrente lembra que, a 31 de julho, o próprio CSMJ designou seis juízes de direito para integrar o plenário do Tribunal de Recurso, nomeação publicada no Jornal da República a 10 de agosto. Nenhum dos dois juízes a quem os processos foram entregues consta dessa lista.

A 30 de setembro, Yudi Pamukas convidou a recorrente a dizer, em dez dias, se mantinha interesse no recurso, invocando uma decisão do júri internacional do concurso, de 10 de setembro.

Segundo a recorrente, essa decisão não consta dos autos e nunca foi notificada à recorrente. Sem resposta, o recurso poderia ser extinto, o que, nas palavras das representantes legais, beneficiaria o conselho de que o juiz é secretário.

A 2 de outubro, a recorrente respondeu. Arguiu a falta de distribuição, o impedimento do juiz e a sua falta de poder jurisdicional para atuar num processo do Tribunal de Recurso, pediu o sorteio entre os juízes do Tribunal de Recurso e declarou que mantém o interesse no recurso.

Os representantes legais argumentam que a deliberação de 4 de setembro continua em vigor, porque nenhum tribunal a revogou ou anulou, e que uma decisão do júri que a considere “ineficaz” pode ela própria ser contestada.

E lembra que é o CSMJ quem nomeia os juízes conselheiros, de entre os aprovados pelo júri (artigo 83.º, n.º 8, da Lei da Organização Judiciária), pelo que a deliberação pode ser invocada na fase final do concurso. As questões de fundo, diz, são questões legais que devem ter resposta, porque é o mesmo órgão que fará as nomeações.

A recorrente sublinha ainda que se trata de um processo administrativo, ao qual não se aplica qualquer “segredo de justiça” ou confidencialidade, e que a lei exige, pelo contrário, transparência.

A distribuição do recurso pelo presidente do Tribunal de Recurso e a atuação de um juiz de primeira instância que esteve envolvido na deliberação são “violações graves”, sustenta.

A participação disciplinar pede a suspensão preventiva de ambos.

Os representantes legais recordam que, segundo a lei, o CSMJ deve considerar a participação, determinar a abertura de processo disciplinar, enviá-lo a um instrutor e pedir-lhe uma análise preliminar urgente. Só se o instrutor recomendar a suspensão preventiva pode o conselho decidir nesse sentido.

O procedimento disciplinar é confidencial e, depois de aberto, o público só pode ser informado de forma geral sobre o seu andamento.

Jornalista: António Sampaio