Carmona dá 24 horas a quatro juízes transferidos para assumirem funções, sem plenário e sem decidir recursos

Díli, 6 de outubro de 2026 (RAFA) – O Presidente do CSMJ, Afonso Carmona, deu 24 horas a quatro juízes transferidos para assumirem funções nos tribunais de destino, sem reunião do plenário do órgão e sem que a reclamação e o recurso dos magistrados à decisão sejam ouvidos ou decididos.

A ordem de 24 horas é dada numa carta, a que a RAFA teve acesso, com data de 05 de outubro e entregue hoje aos quatro juízes abrangidos pela polémica e contestada decisão.

“Serve a presente comunicação para reiterar a obrigatoriedade de cumprimento da Deliberação nº 15° publicada em 16/09/2026 que determinou a transferência e reafectação de Vossas Excelências do Tribunal Judicial de Primeira Instância de Díli para os respetivos Tribunais de Baucau, Suai e Oé-Cusse”, escreve Carmona.

“Insta-se Vossas Excelências a pautarem a vossa conduta pelos deveres funcionais regulamentares, no prazo de 24 horas após a receção da presente, acatando as diretrizes de movimentação vigentes em prol da estabilidade e integridade do sistema de justiça de Timor-Leste”, escreve ainda.

Duas fontes ouvidas pela RAFA confirmaram que a carta foi entregue hoje aos magistrados.

Os quatro juízes – António José Fonseca Monteiro de Jesus, Ana Paula Fonseca Monteiro de Jesus, José Gonçalves e Francisca Marques Cabral – são abrangidos por uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), publicada a 16 de setembro, que determina a sua transferência do Tribunal de Primeira Instância de Díli para os tribunais de Baucau, Suai e Oe-Cusse.

Os juízes contestaram a decisão em duas frentes, junto do próprio CSMJ, e posteriormente no Tribunal de Recurso, sem que nenhum dos pedidos tenha sido avaliado ou uma decisão aprovada.

Recorde-se que os juízes só foram formalmente notificados da decisão de transferência após terem apresentado a sua primeira reclamação ao CSMJ.

A carta que dá o prazo de 24 horas tem apenas a assinatura do Presidente do CSMJ, que é também o presidente do Tribunal de Recurso. Foi assinada sem que tenha havido qualquer reunião do CSMJ.

O documento sustenta que a manutenção da “atual situação de atraso na assunção de funções nos respetivos tribunais de destino gera um manifesto prejuízo para a regularidade do sistema judicial”.

Acusa ainda os juízes de violarem o dever de reserva, que “tem sido pública e patentemente violado nas últimas semanas”, e apela ao seu “mais absoluto cumprimento, a fim de evitar o agravamento emergente do incumprimento do dever em causa”.

Os juízes são instados a pautar a conduta pelos deveres funcionais “no prazo de 24 horas após a receção” da carta, acatando as diretrizes de movimentação “em prol da estabilidade e integridade do sistema de justiça de Timor-Leste”.

Quanto às despesas de deslocação, a carta indica que devem ser contactados os respetivos serviços, “a fim de estes providenciarem os montantes monetários legalmente devidos”.

A ordem surge com duas impugnações pendentes.

A 21 de setembro, cinco dias após a publicação da deliberação no Jornal da República, os juízes apresentaram ao CSMJ uma reclamação a pedir a revogação da decisão e a não execução das transferências.

A RAFA apurou que não foi apreciada porque o próprio Carmona não compareceu a reuniões marcadas do Conselho.

A lei dá ao CSMJ 15 dias para decidir, prazo que termina esta semana.

A 26 de setembro, o Presidente declarou publicamente que ainda não tinha lido a reclamação, segundo a JU,S Jurídico Social Consultoria, que representa os magistrados.

A deliberação só foi notificada aos juízes a 29 de setembro. A 1 de outubro, estes reiteraram a reclamação e pediram, subsidiariamente, que o CSMJ esclarecesse a data de produção de efeitos das transferências e fixasse um regime de transição para os processos pendentes.

No mesmo dia, entregaram no Tribunal de Recurso um recurso contencioso para anular a deliberação, com um pedido de suspensão da sua eficácia, para que as transferências não sejam executadas enquanto o tribunal não decide.

Nos pedidos, os juízes alegam que a deliberação viola a garantia de inamovibilidade, prevista na Constituição e no artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ).

Sustentam que não corresponde a um movimento judicial formal, como exigem os artigos 48.º e 49.º do EMJ, por ter sido tomada sem anúncio prévio, sem identificação de vagas e sem requerimentos dos interessados.

Acrescentam que não preenche qualquer vaga, porque cada tribunal perde tantos juízes quantos recebe, e que foi tomada sem audiência prévia e sem fundamentação relativa à situação de cada um.

Carmona preside também ao Tribunal de Recurso, onde corre o recurso.

Por isso, os advogados pediram que a distribuição do processo e a composição do coletivo respeitem o regime de impedimentos e, se necessário, que seja feita sem a participação do Presidente, ao abrigo do artigo 189.º do Código de Processo Civil.

Pediram também que seja notificado com urgência o Primeiro-Ministro, a quem compete designar o mandatário do Estado no processo.

Enquanto o CSMJ não decidir a reclamação nem fixar a data de produção de efeitos das transferências, os quatro magistrados continuam a exercer funções nos tribunais de Díli. Segundo a JU,S, fazem-no por dever legal, porque os juízes não podem abster-se de julgar. “Permanecer no Tribunal de Díli não é desobediência, mas cumprimento da lei”, lê-se no comunicado.

Jornalista: António Sampaio