Magistrados escrevem ao PM e apontam 19 “irregularidades” durante mandato de Afonso Carmona

Díli, 1 de outubro de 2026 (RAFA) – Mais de uma dezena de magistrados judiciais enviou ao Primeiro-Ministro uma carta em que detalham quase 20 alegadas irregularidades, a maioria no Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), durante o mandato do atual presidente do Tribunal de Recurso (TR).

A carta, assinada por magistrados de vários tribunais de primeira instância de Timor-Leste e a que a RAFA teve acesso, foi entregue hoje ao primeiro-ministro, Xanana Gusmão, segundo fontes do executivo.

Os juízes manifestam “profunda preocupação relativamente a um conjunto de situações que têm ocorrido no setor da Justiça que (…) podem comprometer os princípios da legalidade, da transparência, da igualdade e da credibilidade das instituições judiciais”.

“Os factos (…) referidos suscitam preocupações legítimas quanto à observância dos princípios da igualdade, da imparcialidade, do mérito, da transparência e da legalidade, que devem orientar o funcionamento das instituições públicas e, em especial, do sistema judicial”, refere o documento.

“Já não existe confiança suficiente nos mecanismos internos de controlo e fiscalização do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ)”, escrevem, reafirmando ser o seu “dever cívico transmitir estas preocupações às mais altas autoridades do Estado”.

“Os factos (…) suscitam preocupações legítimas quanto à observância dos princípios da igualdade, da imparcialidade, do mérito, da transparência e da legalidade, que devem orientar o funcionamento das instituições públicas e, em especial, do sistema judicial”, refere o documento.

Os signatários reconhecem que os tribunais são independentes, e não podem “estar sujeitos à influência ou interferência do poder político”, pelo que se dirigem ao chefe do Governo “não por deter competência sobre os tribunais ou sobre o exercício da função jurisdicional”, mas “pelo papel histórico que desempenhou na luta pela libertação nacional e pelos sacrifícios realizados em prol da independência de Timor-Leste”.

Invocam também “a responsabilidade que exerce enquanto Chefe do Governo na promoção dos valores da boa governação, da transparência, da responsabilidade institucional e do Estado de Direito Democrático”.

“A nossa iniciativa pretende (..) apenas dar conhecimento (…) de situações que consideramos merecedoras de atenção institucional e que, pela sua natureza, podem ter impacto na confiança dos cidadãos nas instituições da Justiça e no regular funcionamento do Estado de Direito”, escrevem.

“Não pretendemos que Vossa Excelência se pronuncie sobre o mérito de qualquer processo judicial concreto, nem que exerça qualquer influência sobre magistrados ou tribunais. Pretendemos, antes, que esta exposição seja recebida como um exercício de cidadania e como um apelo à preservação da confiança pública nas instituições do Estado, respeitando integralmente a independência do poder judicial e as competências constitucionalmente atribuídas a cada órgão de soberania”, sublinham.

“Reiteramos que esta exposição não pretende interferir na independência dos tribunais nem influenciar decisões jurisdicionais. O seu único objetivo é chamar a atenção de Vossa Excelência para situações que, na perceção dos subscritores, podem afetar a confiança dos cidadãos na Justiça e nas instituições do Estado”, referem.

Vincando o “princípio da separação de poderes e da independência dos tribunais”, sustentam que “a defesa da integridade, da credibilidade e da dignidade do sistema judicial constitui um dever de todos aqueles que servem a Justiça e o Estado de Direito Democrático”.

“Por essa razão, e considerando a ausência de confiança nos mecanismos internos atualmente disponíveis para o tratamento destas preocupações, decidimos dirigir-nos respeitosamente a Vossa Excelência, enquanto titular de um órgão de soberania e responsável pela condução do Governo, para dar conhecimento das situações aqui expostas, dentro dos limites das competências constitucional e legalmente estabelecidas”, referem.

Solicitando depois a Xanana Gusmão que, “no âmbito das suas competências e pelos mecanismos institucionais legalmente adequados, promova ou encaminhe as presentes preocupações para as entidades competentes, de modo a contribuir para assegurar a transparência, a responsabilização, a igualdade de tratamento e o respeito pelos princípios que regem o sistema judicial, sempre com pleno respeito pela independência dos tribunais e pela autonomia do Conselho Superior da Magistratura Judicial”.

O documento concentra-se sobretudo no polémico mandato do atual presidente do Tribunal de Recurso, Afonso Carmona, e da anterior composição do CSMJ, durante o qual terão sido suscitadas “várias questões e alegadas irregularidades” relacionadas com decisões e procedimentos do CSMJ.

Recorde-se que os anteriores membros no CSMJ, Alexandre Corte-Real (nomeado pelo Governo), e Francisco Nicolau (nomeado pelo Presidente da República) foram substituídos no mês passado.

A quase totalidade das alegadas “irregularidades” referem-se a deliberações tomadas com a anterior composição do CSMJ, à exceção da que se refere à questão da não realização de reuniões do órgão desde que as novas nomeações foram feitas, este mês.

Entre os temas apontados na carta estão a transferência de magistrados, a nomeação de seis juízes para o Tribunal de Recurso, a situação dos juízes estagiários, a abertura de processos disciplinares a quatro juízes do Tribunal de Recurso e os pedidos de Afonso Carmona de “cópias de processos pendentes” na primeira instância, sem conhecimento dos juízes titulares dos processos.

A carta refere ainda a nomeação do juiz Yudi Pamukas como juiz administrador do Tribunal de Díli e como secretário do CSMJ, bem como a intervenção de responsáveis administrativos do tribunal no primeiro interrogatório de um cidadão australiano, a 19 de setembro.

Os autores levantam também dúvidas sobre o eventual uso de recursos públicos em viagens ao estrangeiro do presidente do Tribunal de Recurso, incluindo despesas de familiares, e sobre a alegada colocação ou contratação de familiares sem concurso.

Nestes pontos, falam em factos “a averiguar”, e escrevem que “importa verificar, através dos documentos financeiros e administrativos, quem autorizou as despesas”.

A carta refere ainda a admissão de um candidato ao concurso para o Supremo Tribunal de Justiça depois de o júri o ter excluído e a alegada existência de uma “lista sombra” de candidatos para as instâncias superiores.

Sobre esta questão em particular, os autores citam “informações espalhadas” e admitem que, “caso os factos venham a ser confirmados”, se poderá suscitar “uma séria preocupação quanto à eventual intervenção de terceiros ou de agentes políticos num processo de seleção de magistrados judiciais”.

A carta inclui ainda referências a problemas com a composição e o quórum do CSMJ e a um suposto “processo de recurso contencioso” que corre contra Afonso Carmona, “no qual figura igualmente como recorrido.

 Jornalista: António Sampaio