Juiz administrador de Díli pediu a juízes que contestaram transferência que vagassem escritório

Díli, 24 de setembro de 2026 (RAFA) – O juiz administrador do Tribunal Judicial de Primeira Instância de Díli (TJPID) pediu na quarta-feira a quatro juízes que contestaram a sua transferência para outros tribunais a que vagassem os seus gabinetes na capital timorense.

Dois juízes ouvidos pela RAFA, e que pediram o anonimato, confirmaram que foi solicitado aos magistrados que saíssem dos escritórios no TJPID, numa decisão fortemente contestada pelos magistrados.

Yudi Pamukas, juíz administrador do TJPID, confirmou à RAFA que, no âmbito das suas competências para gerir o tribunal solicitou aos colegas que saíssem dos escritórios, para que pudessem ser ocupados por magistrados transferidos para a capital de outros municípios,

“Neste momento os juízes que já foram transferidos para Díli querem preencher os gabinetes para começar a trabalhar e agora não temos gabinetes suficientes para todos os juízes, para podermos facilitar para os que foram colocados em Díli”, explicou em declarações telefónicas.

“Mas nunca fiz nenhuma carta, nem obriguei os colegas a abandonar os gabinetes. Conversámos, não é obrigar. Porque o juíz administrador não tem competência para obrigar, não é da minha competência. Só tem competência para gerir o tribunal”, referiu.

Magistrados ouvidos pela RAFA contestam o pedido de saída dos gabinetes, recordando que esta semana foi apresentada uma reclamação ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) contra a deliberação que determinou a sua transferência para outros tribunais do país.

Os juízes consideram que não devem abandonar os gabinetes “porque a decisão do CSMJ ainda não transitou em julgado, visto ter sido alvo de uma reclamação”, referiu um dos magistrados ouvidos pela RAFA.

A reclamação, apresentada através da JU,S Jurídico Social Consultoria, é dirigida ao “Plenário” do CSMJ e visa a deliberação aprovada na 15.ª sessão extraordinária, a 21 de agosto, e publicada no Jornal da República a 16 de setembro.

O ato transferiu nove magistrados judiciais entre os tribunais de Díli, Baucau, Suai e Oecusse, numa decisão que fontes jurídicas ouvidas pela RAFA consideram não cumpri a lei em vigor.

Os reclamantes pedem ao Conselho que “revogue a deliberação na parte que lhes diz respeito” e que determine “a não execução da deliberação enquanto a reclamação estiver a ser apreciada”.

Segundo o comunicado, enviado à RAFA, a deliberação “não respeita a garantia de inamovibilidade prevista no Estatuto dos Magistrados Judiciais, pondo em causa a independência dos juízes”.

De acordo com o Estatuto, as colocações fazem-se, em regra, através do movimento judicial, “com anúncio prévio, publicitação das vagas e prazos próprios”, e a transferência para outra área territorial exige sempre “o consentimento escrito do juiz, ou razões excecionais de interesse público explicadas em comunicação prévia”.

Os reclamantes sustentam que “nenhum dos Reclamantes foi consultado, nem lhes foi feita qualquer comunicação prévia”, e que a deliberação “não indica os fundamentos de cada transferência”.

Segundo o comunicado, embora a deliberação invoque como base legal a norma dos movimentos judiciais, “não seguiu nenhum dos passos que a lei exige para um movimento”.

O comunicado lembra ainda que estão em curso os concursos para o Supremo Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Recurso, cujos resultados “vão alterar a colocação dos juízes nos tribunais de primeira instância a curto prazo”.

Fazer agora as transferências “obrigaria a reorganizar tribunais e processos duas vezes em poucos meses, com prejuízo para os cidadãos que aguardam decisões”, lê-se no texto.

“A inamovibilidade não é um privilégio dos juízes. É uma garantia dos cidadãos de que os seus processos são decididos por juízes independentes”, afirmam os advogados da JU,S Jurídico Social Consultoria, autores da reclamação.

“Estamos perante ilegalidades graves que devem ser remediadas. Confiamos que o Conselho irá repor a legalidade e responder com a urgência exigida para garantir a independência dos juízes e reaprecie a decisão à luz das garantias que o próprio Estatuto consagra”, acrescentam.

Jornalista: António Sampaio