Timor-Leste assina Declaração de Adesão à Convenção sobre Munições de Fragmentação

Díli, 15 de setembro de 2026 (RAFA) – O ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, assinou a Declaração de Adesão de Timor-Leste à Convenção sobre Munições de Fragmentação, numa cerimónia realizada à margem da Terceira Conferência de Revisão do tratado, em Vientiane, no Laos.

Segundo comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC), a Declaração foi entregue formalmente ao presidente da conferência, o vice-primeiro-ministro e ministro dos Negócios Estrangeiros da República Democrática Popular do Laos, Thongsavanh Phomvihane.

O MNEC classifica a assinatura como “um passo importante” no compromisso de Timor-Leste com o desarmamento humanitário, o direito internacional humanitário, a segurança humana e a proteção dos civis.

Citado no comunicado, o ministro Bendito dos Santos Freitas reafirmou a determinação de Timor-Leste em contribuir para a universalização e os objetivos da Convenção, “reforçando simultaneamente a cooperação com os Estados-Membros da ASEAN e parceiros internacionais para promover a paz, a dignidade humana e a proteção das futuras gerações”.

A Convenção sobre Munições de Fragmentação, adotada em Dublim em 2008 e em vigor desde agosto de 2010, proíbe o uso, produção, transferência e armazenamento deste tipo de armamento.

Estas armas dispersam pequenas submunições sobre vastas áreas, com uma elevada taxa de falha que deixa engenhos por explodir que continuam a matar e mutilar civis – frequentemente crianças – décadas depois do fim dos conflitos.

A Terceira Conferência de Revisão da Convenção, que decorre entre até 18 de setembro sob o lema “Acelerar o Progresso Rumo a um Mundo Livre da Ameaça das Munições de Fragmentação”, é presidida pelo Laos, país fortemente marcado pelo legado deste armamento.

Entre 1964 e 1973, durante a Guerra do Vietname, os Estados Unidos lançaram sobre o território mais de dois milhões de toneladas de bombas, incluindo dezenas de milhões de submunições que nunca detonaram, tornando o Laos o país mais bombardeado per capita da história e deixando uma contaminação por engenhos não explodidos que persiste até hoje.

Segundo a Human Rights Watch, que integra a Cluster Munition Coalition, a convenção contava em setembro de 2026 com 124 países membros.

Apesar disso, a organização alertou, à margem da conferência, para um aumento da utilização deste armamento por Estados que não são parte do tratado.

Dados recentes indicam que as munições de fragmentação causaram pelo menos 1.063 mortos ou feridos em todo o mundo em 2025, um dos números anuais mais elevados já registados, com casos documentados no Irão, Mianmar, Rússia, Tailândia e Ucrânia, incluindo o uso pelo Irão contra Israel e pela Tailândia contra o Camboja no contexto do conflito fronteiriço entre os dois países.

Num discurso proferido na abertura da conferência, o vice-presidente do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), Jürg Lauber, alertou ainda para um abrandamento no ritmo de universalização do tratado: nos cinco anos decorridos desde a última Conferência de Revisão, o número de Estados-parte cresceu apenas de 110 para 112, com a adesão de três países e a saída de um.

“O sofrimento não pode continuar por mais uma geração”, afirmou Lauber, recordando que as submunições por explodir “podem facilmente ser confundidas com um brinquedo”, matando e mutilando crianças, impedindo agricultores de cultivar as suas terras e travando o regresso de comunidades inteiras às suas casas.

A adesão de Timor-Leste à convenção surge dias depois do país ter visto aprovado o seu pedido de adesão à Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), consolidando a estratégia timorense de reforço da presença em instrumentos multilaterais de desarmamento e cooperação internacional.

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