Governo australiano apresenta projeto de lei ” Dever de Cuidado Digital ” para reforçar segurança online

Camberra, 8 de setembro de 2026 (RAFA) – O primeiro-ministro australiano, Anthony Albanese, apresentou hoje o anteprojeto de lei do “Dever de Cuidado Digital”, que vai obrigar as plataformas tecnológicas a identificar e mitigar riscos para os utilizadores, incluindo a possibilidade de os australianos optarem por desativar os algoritmos de recomendação de conteúdo.

“Não se trata de dar controlo ao Governo. Trata-se de dar controlo às pessoas. Trata-se de devolver a escolha às mãos dos australianos online”, disse Albanese no Parlamento.

A lei, disse, vai obrigar as plataformas a proteger crianças de conteúdo prejudicial, incluindo material que promova perturbações alimentares, conteúdo misógino, pornografia e conteúdo que glorifique o crime.

Segundo a ministra das Comunicações, Anika Wells, as plataformas de redes sociais terão de oferecer aos utilizadores a escolha entre manter o feed gerado por algoritmo – que tem em conta todos os dados recolhidos sobre a pessoa e quem esta segue – ou um feed cronológico, apenas com conteúdo de amigos e criadores escolhidos pelo próprio utilizador.

Essa escolha poderá ser alterada pelo utilizador sempre que este o desejar.

O modelo australiano será diferente do da União Europeia: a notificação exibida às pessoas perguntará diretamente que tipo de feed pretendem como principal.

Wells afirmou existir um “ajuste de contas global a caminho para as grandes tecnológicas”, acusando as empresas de, “durante demasiado tempo”, terem feito “testes de produto em tempo real e sem regulação” sobre os australianos.

As multas para plataformas que violem a lei podem ultrapassar 200 milhões de dólares australianos por infração, segundo Wells.

A legislação vai ainda reforçar os poderes do gabinete do Comissário para a Segurança Eletrónica (eSafety Commissioner), incluindo a possibilidade de emitir ordens de remoção contra aplicações ou sites de “nudificação” de imagens (deepfakes) e simplificar os mecanismos de resposta a cyberbullying e abuso digital contra adultos.

Albanese disse que a lei incide sobre seis categorias de danos graves para crianças, entre as quais abuso e cyberbullying – dando como exemplo um chatbot que ensine um adolescente a autolesionar-se -, e assegurou que discurso político não será abrangido pela regulação. Questionado sobre uma eventual contestação da lei no Supremo Tribunal, disse confiar na sua validade jurídica, com base em pareceres legais recebidos durante o processo de decisão do Conselho de Ministros.

O Partido Verde considerou a proposta “um passo em frente”, mas apontou lacunas, nomeadamente a ausência de um padrão claro de dano e de supervisão independente sobre as grandes tecnológicas.

A senadora verde Sarah Hanson-Young disse que a lei pode não ser suficiente para responsabilizar as empresas de redes sociais.

“As grandes tecnológicas não deveriam poder continuar a explorar as vulnerabilidades das pessoas com tecnologia viciante só para gerar mais lucro”, afirmou.

Defensores da proibição de redes sociais para menores de 16 anos saudaram o anteprojeto. Wayne Holdsworth, que perdeu o filho há dois anos e meio, disse que a Austrália precisa de agir já para prevenir “atrocidades” causadas pelas redes sociais, desafiando os empresários Elon Musk e Mark Zuckerberg para um debate público sobre o tema. Jim Hungerford, da Butterfly Foundation, saudou a inclusão das perturbações alimentares como dano nomeado na proposta.

A Coligação, na oposição, manifestou preocupação de que a lei dê poder excessivo à ministra das Comunicações para determinar o que constitui dano online.

Questionado sobre eventuais críticas do Presidente norte-americano Donald Trump em nome das tecnológicas, Albanese respondeu.

“Somos uma nação soberana. Decidimos as nossas políticas com base no interesse nacional australiano”, afirmou.

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