Malásia pede revisão do pacto regional da ASEAN contra a poluição atmosférica transfronteiriça

Kuala Lumpur, 4 de setembro de 2026 (RAFA) – A Malásia apelou à ASEAN para rever o Acordo sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça (AATHP), em vigor desde 2003, depois de fumo proveniente de incêndios florestais na Indonésia voltar a cobrir partes do Sudeste Asiático, deixando a qualidade do ar em níveis insalubres em várias zonas.

Zonas de Sarawak, na ilha de Bornéu, e do Vale de Klang, na Malásia peninsular, e até mais distantes como Manila, nas Filipinas, estão a ser diretamente pelo percurso do fumo proveniente de focos de incêndio no Kalimantan e em Sumatra, na Indonésia.

As autoridades alertaram que o agravamento das condições em Sarawak poderá desencadear medidas de emergência.

O acordo assenta nos princípios tradicionais da ASEAN de consenso, soberania e não-interferência, não prevendo multas ou sanções ao nível do bloco em caso de incumprimento – os litígios são resolvidos através de consulta ou negociação.

Mais de duas décadas depois de entrar em vigor, especialistas dizem que reforçar o pacto será uma tarefa difícil.

Segundo James Chin, professor de Estudos Asiáticos na Universidade da Tasmânia, mudanças significativas ao acordo poderão reunir apoio, mas vão exigir que intervenientes importantes como a Indonésia estejam dispostos a colaborar.

“A Malásia está a pressionar por uma mudança legislativa, provavelmente apoiada por Singapura – mas a questão central é saber se a Indonésia quer avançar”, afirmou Chin, também investigador sénior associado do Tun Tan Cheng Lock Institute of Social Studies, na Malásia, citado na imprensa regional.

“Se as coisas continuarem como estão, pouco vai mudar, porque a ASEAN depende do consenso”, acrescentou.

A poluição por fumo transfronteiriço tem afetado repetidamente o Sudeste Asiático ao longo das décadas, com episódios particularmente graves em 1997-98, 2013 e 2015, além de surtos significativos em 2019 e este ano – alguns dos piores episódios coincidiram com condições de seca provocadas pelo El Niño, que agravam os incêndios florestais.

As consequências têm sido de grande alcance: milhões de pessoas expostas a ar insalubre, escolas encerradas, negócios e viagens interrompidos, e milhares de milhões de dólares em perdas económicas.

Além da Malásia, as Filipinas também enfrentam agravamento da qualidade do ar, incluindo na área metropolitana de Manila.

No mês passado, a Agência Nacional do Ambiente de Singapura alertou que uma escalada na atividade de focos de incêndio na Indonésia poderia provocar “períodos ocasionais de fumo a afetar Singapura”.

Em Sarawak, o governador Wan Junaidi Tuanku Jaafar afirmou, segundo a comunicação social malaia, que o Índice de Poluentes Atmosféricos em partes do estado poderá atingir os 800 pontos, obrigando ao encerramento de escolas e de alguns negócios – um índice acima de 500 pode desencadear um estado de emergência, suspendendo operações governamentais e comerciais não essenciais.

Segundo Wan Junaidi, o AATHP continua relevante, mas são necessários mecanismos mais fortes, novas tecnologias e decisões mais rápidas para tornar a cooperação regional mais eficaz.

O vice-ministro dos Recursos Naturais e Sustentabilidade Ambiental, Syed Ibrahim Syed Noh, disse que os mecanismos do AATHP têm de evoluir para enfrentar desafios em mudança, com a fiscalização entre os temas a discutir, a par de formas de prevenir, detetar e responder à poluição por fumo. “Isto não é sobre apontar culpados. O fumo não reconhece fronteiras nacionais, e o nosso compromisso em encontrar soluções também não deveria reconhecer”, disse ao jornal New Straits Times.

Na terça-feira, o embaixador indonésio na Malásia, Raden Mohammad Iman Hascarya Kusumo, afirmou que Jacarta apoia o reforço do AATHP.

“A Indonésia mantém-se empenhada no AATHP e considera-o um quadro importante para a cooperação regional”, disse, citado pelo mesmo jornal, defendendo o reforço dos mecanismos regionais ao nível da implementação, sobretudo no alerta precoce e monitorização, partilha de informação e dados em tempo real, coordenação das operações de combate a incêndios, modificação meteorológica e reforço de capacidades entre os Estados-membros da ASEAN.

O Segundo Roteiro para uma ASEAN Livre de Fumo Transfronteiriço 2023-2030 estabelece a visão de uma região sem este tipo de poluição até ao final da década – uma meta que, segundo Chin, “não é realista e transmite uma má imagem da ASEAN”, que já investiu muito tempo e esforço no tema sem grandes resultados a apresentar.

Segundo analistas, uma forma de dissuadir estas práticas seria responsabilizar legalmente as empresas por incêndios.

A Indonésia já puniu empresas ao abrigo da sua legislação nacional, mas nenhuma empresa foi condenada com sucesso por outro país da ASEAN especificamente por causar poluição atmosférica transfronteiriça.

Singapura foi mais longe nesse esforço: a sua Lei sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça (THPA), promulgada em 2014, aplica-se a condutas dentro ou fora do país que causem ou contribuam para esta poluição em Singapura, prevendo multas agregadas até 2 milhões de dólares singapurenses (1,6 milhões de dólares norte-americanos) para determinadas infrações, além de responsabilidade civil.

Ainda assim, não há registo público de processos ou condenações ao abrigo desta lei – depois do grave episódio de 2015, a Agência Nacional do Ambiente de Singapura emitiu notificações legais a seis empresas indonésias.

Porém, e segundo resposta do Governo a uma pergunta parlamentar em 2021, as investigações a duas dessas empresas foram encerradas e as respeitantes às restantes quatro permaneciam em aberto, sem atualizações públicas desde então.

Segundo Sharon Seah, membro principal do ISEAS – Yusof Ishak Institute, o desafio de fiscalização decorre em parte de o AATHP ter sido construído em torno de “soft law”.

“É um tratado concebido para gerar cooperação, mas apenas a cooperação que for solicitada. Se o Estado recetor recusar acionar o AATHP, não há nada que os outros Estados interessados possam fazer para ajudar”, afirmou Seah, sublinhando que o pacto foi desenhado precisamente para garantir que a soberania de nenhum país é violada.

Chin acrescentou que a fiscalização transfronteiriça eficaz depende fortemente da vontade e capacidade da Indonésia para cooperar, notando que muitos dos incêndios ocorrem em plantações rurais espalhadas por vastas extensões do Kalimantan e de Sumatra, onde o país “não tem os recursos” necessários para fiscalizar.

Uma via possível para reforçar a cooperação é o Centro de Coordenação da ASEAN para o Controlo da Poluição Atmosférica Transfronteiriça (ACC THPC), pensado para se tornar o centro permanente do bloco na coordenação de respostas a incêndios florestais e à poluição que produzem – mas que ainda não está totalmente operacional.

Os Estados da ASEAN assinaram o acordo de criação do centro em maio de 2025, mas ainda faltam ratificações nacionais suficientes para que entre em vigor; segundo uma atualização da ASEAN de junho de 2026, os Estados-membros continuavam a trabalhar para a sua plena operacionalização, com sede na Indonésia.

Para Seah, a região tem, no entanto, de enfrentar as condições que permitem que os incêndios aconteçam em primeiro lugar – sobretudo através da proteção das turfeiras, onde os incêndios podem arder em profundidade, alastrar-se por grandes áreas e produzir enormes quantidades de fumo.

“Isto é uma questão de prevenção contra incêndios, sobretudo em turfeiras, que podem alastrar em profundidade e amplitude”, afirmou.

“Se tratarmos apenas o sintoma – apagar os incêndios – e não a causa – conservar as reservas e pensar devidamente no uso do solo -, este problema vai continuar a repetir-se.”

Sobre a ambição da ASEAN de uma região livre desta poluição até 2030, Seah descreveu-a como “um objetivo muito ambicioso”.

“Sem uma ação coordenada para enfrentar os problemas de governação relacionados com a conservação da biodiversidade, sobretudo das turfeiras na Indonésia e na Malásia, este problema vai continuar a repetir-se”, disse.

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