Governo Trump devolve 100 mil milhões de dólares em tarifas anuladas pelo Supremo Tribunal

Washington, 6 de agosto de 2026 (RAFA) – A administração norte-americana liderada por Donald Trump devolveu já cerca de 100 mil milhões de dólares em tarifas cobradas indevidamente antes de o Supremo Tribunal dos Estados Unidos ter declarado essas taxas ilegais, revelou um documento judicial.

O documento apresentado no Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos indica que os reembolsos, incluindo juros, já foram certificados e enviados ao Departamento do Tesouro para pagamento.

A informação, referente ao final de julho, foi avançada numa declaração apresentada a 4 de agosto por responsáveis da alfândega norte-americana (CBP).

Segundo a agência Reuters, o valor representa mais de metade dos 166 mil milhões de dólares arrecadados através das tarifas que o Supremo Tribunal invalidou em fevereiro.

Brandon Lord, diretor executivo da Direção de Programas Comerciais da CBP, precisou que o sistema de contabilidade financeira do organismo confirma que o Tesouro está a efetuar os pagamentos de forma regular.

O Supremo Tribunal decidiu, a 20 de fevereiro, contra a maioria das tarifas de aplicação mais alargada impostas por Trump, considerando que a Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) não autoriza o Presidente a impor unilateralmente tarifas sobre produtos importados de parceiros comerciais.

A decisão, tomada por seis votos contra três, não determinou de forma explícita o reembolso imediato das quantias cobradas.

Segundo projeções do Penn Wharton Budget Model, a reversão das tarifas IEEPA poderia gerar até 175 mil milhões de dólares em reembolsos, um valor que, a manter-se sem substituição por outra fonte de receita, reduziria para metade as futuras cobranças alfandegárias do governo federal.

Um juiz nomeado pelo antigo Presidente Bill Clinton, Richard Eaton, tinha já ordenado em março o início do processo de reembolso, então estimado em 130 mil milhões de dólares, determinando ter jurisdição exclusiva sobre o processo, alvo de ações judiciais de mais de mil empresas.

Trump reagiu à decisão do Supremo Tribunal intensificando a sua política comercial, classificando os juízes do tribunal de “desleais” e impondo novas tarifas temporárias de 10 por cento ao abrigo de uma autoridade legal distinta, que, tal como a IEEPA, nenhum Presidente tinha anteriormente utilizado para impor tarifas.

O Presidente norte-americano emitiu depois uma nova ronda de tarifas globais ao abrigo da Secção 301 da Lei do Comércio de 1974, destinada a combater práticas económicas desleais ou discriminatórias por parte de outros países.

Segundo a Newsweek, a administração aplicou ainda tarifas adicionais alegando insuficiência de esforços de alguns parceiros comerciais no combate ao trabalho forçado nas cadeias de abastecimento, uma justificação contestada por analistas económicos, que a consideram um mecanismo legal para manter uma política protecionista permanente.

Um grupo de estados norte-americanos moveu, entretanto, uma ação judicial para bloquear essas novas tarifas, que consideram um substituto direto das taxas anuladas pelo Supremo Tribunal.

Segundo a estação ABC News, várias empresas, da Amazon a pequenos negócios, confirmam já ter recebido os reembolsos federais nas suas contas, com destinos distintos consoante o caso: algumas reinvestem o montante, outras prometem reduzir preços no futuro.

A Tax Foundation, entidade sem filiação partidária, estima que as tarifas IEEPA anuladas custaram, em média, 700 dólares por agregado familiar norte-americano no último ano, valor que sobe para mil dólares quando contabilizado o conjunto de todas as tarifas aplicadas, incluindo as que não foram declaradas ilegais.

Críticos têm manifestado descontentamento por os reembolsos não chegarem às famílias, mas sim a importadores empresariais.

“O Trump está a enviar os ‘reembolsos’ para as empresas, não para os trabalhadores. Cada cêntimo destes reembolsos devia regressar aos consumidores norte-americanos”, afirmou esta semana o congressista democrata Greg Casar.

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