Coreia do Sul começa a aplicar lei de danos punitivos contra desinformação, entre críticas de “efeito silenciador”

Seul, 07 de julho de  2026 (RAFA.TL) – A Coreia do Sul começou hoje a aplicar uma lei que permite indemnizações punitivas pesadas contra órgãos de comunicação social e influenciadores nas redes sociais que difundam informações falsas.

O diploma, que entra hoje em vigor, suscitou já alertas de grupos de jornalistas que consideram que a medida pode ter um efeito silenciador sobre o debate público e abrir caminho à censura.

Jornalistas e organizações de defesa das liberdades civis afirmam que a lei, redigida em termos vagos, não define com clareza que tipo de informação é proibida e carece de salvaguardas adequadas para os meios de comunicação, alertando que pode desincentivar reportagens críticas sobre responsáveis governamentais, políticos e grandes empresas.

A lei permite aos tribunais atribuir indemnizações até cinco vezes o valor dos prejuízos comprovados contra órgãos de comunicação social e grandes canais nas redes sociais, incluindo criadores de conteúdos no YouTube, que difundam informação ilegal, falsa ou manipulada com o objetivo de causar dano ou gerar lucro.

Além disso, quem difundir informação mais de duas vezes depois de um tribunal confirmar que essa informação é falsa ou manipulada pode ser multado até mil milhões de wons (656 mil dólares) pelo regulador dos media do país.

As empresas de internet que operam grandes plataformas de redes sociais com mais de um milhão de utilizadores diários são obrigadas a adotar medidas como a remoção de conteúdos ou a suspensão de contas de utilizadores sempre que recebam denúncias de informação falsa ou fabricada.

A lei foi apoiada pelo Partido Democrático liberal do Presidente Lee Jae-myung e aprovada pela Assembleia Nacional em dezembro, com boicote da oposição conservadora.

Os liberais, que já tinham tentado, sem sucesso, aprovar legislação semelhante em governos anteriores, argumentam que a lei é necessária para combater as notícias falsas e a desinformação, que consideram uma ameaça crescente à democracia por alimentarem a divisão e o discurso de ódio.

A Associação de Jornalistas da Coreia afirmou que a simples possibilidade de os órgãos de comunicação social enfrentarem repetidamente pedidos de indemnização de valor elevado, ou litígios judiciais, poderia ter um “inevitável efeito silenciador”.

“Mesmo que o objetivo de uma lei seja legítimo, pode corroer os alicerces da democracia se for aplicada de forma a desencorajar os media e os cidadãos comuns de criticar e escrutinar livremente quem detém o poder”, afirmou a associação, em comunicado.

O Clube de Correspondentes Estrangeiros de Seul manifestou igualmente preocupação com o impacto potencial da lei no trabalho dos meios de comunicação e na livre circulação de informação.

A pressão para a aprovação desta lei surgiu depois de Lee ter manifestado preocupação com o ambiente informativo e o discurso online na Coreia do Sul, na sequência da breve imposição da lei marcial pelo então Presidente Yoon Suk-yeol, em 2024.

Yoon foi mais tarde destituído e afastado do cargo, tendo sido condenado a prisão perpétua por rebelião – uma decisão de que recorreu em fevereiro.

Yoon, que enfrenta ainda outros processos criminais, promoveu alegações infundadas de fraude eleitoral divulgadas no YouTube para defender a sua tentativa falhada de perpetuação no poder e mobilizar apoiantes conservadores contra os democratas. Segundo críticos, a campanha de Yoon aprofundou ainda mais a polarização no país, ao introduzir falsidades em disputas políticas já de si acesas, dificultando cada vez mais o compromisso entre as partes.

A Comissão Coreana de Media e Comunicações tem procurado minimizar as preocupações de que a lei possa ser usada como instrumento de censura estatal. Segundo a comissão, serão os operadores privados das plataformas online – e não o Governo – a decidir se um conteúdo denunciado constitui informação falsa ou manipulada, sublinhando ainda que a lei isenta de responsabilidade por indemnizações a reportagem feita em nome do interesse público.

No entanto, Kim Hong-yeol, professor da Universidade Duksung para Mulheres, em Seul, alertou que a lei pode fomentar uma autocensura generalizada e desincentivar a cobertura ou a discussão de temas sensíveis. Segundo o académico, num artigo publicado no site noticioso Medius, as empresas de internet podem acabar por atuar como censoras online, adotando políticas de moderação excessivamente agressivas para evitar responsabilização legal, removendo no processo conteúdos legítimos.

Embora grandes empresas tecnológicas sul-coreanas, como a Naver e a Kakao, tenham vindo a atualizar os seus sistemas de denúncia e tratamento de informação falsa, em linha com as orientações da Korea Internet Self-Governance Organization, não é claro de que forma grandes plataformas estrangeiras, como o YouTube, da Google, irão cumprir a nova lei. A Google não respondeu de imediato a um pedido de comentário.

Depois de a lei ter sido aprovada em dezembro, a subsecretária de Estado norte-americana Sarah B. Rogers criticou o diploma numa publicação na rede social X, escrevendo que a legislação revista compromete a cooperação tecnológica e que “é preferível dar às vítimas soluções cíveis do que conceder aos reguladores uma licença invasiva para a censura baseada em pontos de vista”.

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