Fundação Mahein alerta para “permeabilidade institucional” e pede reforma estrutural na aviação civil

Díli, 07 julho de 2026 (RAFA.TL) – A Fundação Mahein (FM) alertou hoje que o risco central que Timor-Leste enfrenta “não é uma ameaça militar convencional”, mas sim o que designa por permeabilidade institucional – a progressiva utilização e ultrapassagem do sistema do Estado por atores criminosos que operam através de canais legais e semilegais.

O alerta é deixado num relatório divulgado pela organização – “Fantasma sira iha Díli: Lakuna sira iha Aviasaun, Rede Scam, no Teste ida ba Soberania Timor-Leste” – que analisa, entre outros casos, a polémica viagem a Timor-Leste de um jato privado que aterrou na capital no inicio de julho, com documentação que invocava, sem autorização, o nome do Presidente da República para justificar o transporte de “VIP”.

A FM sublinha que esse episódio “não é uma anomalia isolada”, situando-o antes num “padrão mais amplo” de exploração da aviação privada, do qual faz parte o caso, já conhecido, de dois alegados investidores bilionários chineses que treinaram tiro em Liquiçá em setembro de 2025, com facilitação de um elemento da Companhia de Segurança Pessoal (CSP) da PNTL – subunidade responsável pela proteção de altas entidades do Estado.

A fundação identifica três frentes de vulnerabilidade. Em primeiro lugar, aponta um “sistema de integridade documental fraco”, em que referências diplomáticas ou presidenciais falsificadas conseguem influenciar decisões de autorização de voos sem verificação independente.

Em segundo lugar, denuncia a fragmentação institucional entre a Autoridade de Aviação Civil de Timor-Leste (AACTL), o Serviço de Migração e a PNTL, cada uma operando “com um mandato estreito, sem mecanismos de partilha de informação”.

Isto leva, considera o relatório, a que “nenhuma instituição tenha uma visão operacional completa” sobre casos como o do jato de julho.

Em terceiro lugar, alerta que os protocolos de proteção VIP têm sido usados para contornar procedimentos de segurança, incluindo a inspeção de bagagens e documentos.

O relatório cita ainda um alerta da UNODC, de setembro de 2025, sobre o recurso ao “investimento direto estrangeiro criminal” por parte do crime organizado transnacional para penetrar em Timor-Leste, além de esquemas de cidadania por investimento e a atribuição de gestão de projetos sensíveis.

Para contextualizar o caso timorense, a FM compara a situação com a de outros países.

Refere que a Nigéria perdeu cerca de 80 milhões de dólares numa década devido a operações ilegais de jatos charter, com 90% da atividade criminosa aeroportuária concentrada no terminal de aviação geral de Abuja.

Cita também o Camboja, onde zonas económicas especiais como Sihanoukville se tornaram polos de scam centres e onde a plataforma Huione Guarantee processou cerca de 24 mil milhões de dólares em criptomoeda ligados ao crime organizado.

Por fim, aponta os casos de Vanuatu – cujo programa de cidadania por investimento permitiu, segundo o relatório, que o influenciador Andrew Tate obtivesse um passaporte por 130 mil dólares, levando a União Europeia a revogar o regime de isenção de vistos ao país em 2024 – e das Fiji, cuja capacidade de monitorização de voos privados é descrita como limitada.

A FM deixa um conjunto de recomendações.

A curto prazo defende uma auditoria completa às autorizações de voos charter dos últimos 12 anos, a suspensão de operadores não registados em Timor-Leste e formação conjunta entre a AACTL, a PNTL e o Serviço de Migração na deteção de documentos falsificados.

Defende ainda a verificação obrigatória do objetivo de viagem de passageiros VIP, abertura de investigação criminal a funcionários que tenham facilitado ou aprovado o voo em causa, criação de um sistema de notificação em tempo real entre aeroporto e autoridades de segurança, e reforço da Comissão Interministerial para a Segurança.

No médio prazo (seis a 12 meses), propõe um sistema de verificação documental digital com assinatura certificada, uma plataforma de partilha de informação entre Migração, PNTL, inteligência e aviação, o reforço da unidade especializada em crime organizado transnacional da PNTL e da PCIC, cooperação bilateral com a Indonésia sobre informação de passageiros charter, e a revisão da regulamentação aplicável a voos charter.

A longo prazo (18 a 36 meses), a fundação recomenda a implementação de um sistema do tipo “Advance Passenger Information” (API) para todos os voos charter, com verificação automática, e a integração entre os registos de aviação, imigração e inteligência.

FIM