INDICA considera crime público pais que enviam filhos menores a vender na rua e pede intervenção do Ministério Público

Díli, 15 de junho de 2026 (RAFA.TL) – O Instituto para a Defesa dos Direitos das Crianças (INDICA) considera crime público o ato de pais ou encarregados de educação que enviam crianças para vender mercadorias na rua, segundo a responsável da organização.

Dinorah Granadeiro, presidente da INDICA, apelou ao Procurador-Geral da República para acionar os mecanismos legais previstos no Código Penal contra os responsáveis.

“Os pais que enviam os seus filhos pequenos a vender mercadorias na rua para responder às necessidades económicas da família estão a cometer um crime”, afirmou Dinorah Granadeiro, citando o Código Penal timorense, que regula a participação económica de menores e estabelece os mecanismos de resposta legal quando essa participação viola os direitos fundamentais da criança.

A presidente do INDICA, que falava aos jornalistas depois de uma reunião com o Procurador-Geral Nelson de Carvalho, sublinhou que as crianças têm o direito consagrado na Constituição e nos instrumentos internacionais de proteção da infância ratificados por Timor-Leste.

Têm ainda o direito a aceder à educação, a dispor de tempo livre para estudar, a alimentar-se a horas e a brincar com os colegas – direitos que ficam comprometidos quando são instrumentalizadas para atividades económicas na via pública.

Segundo dados do INDICA, a maioria das crianças identificadas a vender na rua frequenta o ensino primário, existindo também casos de menores fora do sistema escolar.

A organização trabalha em articulação com o Ministério da Educação para acompanhar estas situações.

A INDICA observou que algumas crianças gerem o seu tempo entre as aulas e a venda ambulante, mas que o período que deveria ser dedicado ao estudo e ao descanso é desviado para essa atividade, o que configura, segundo a organização, uma violação dos seus direitos.

A organização, que se define como independente e centra a sua atividade na monitorização e sensibilização sobre questões relacionadas com a infância, instou os pais a cessarem de imediato esta prática.

E alertou que, no futuro, quem assistir a situações de crianças exploradas desta forma pode apresentar queixa diretamente na Procuradoria-Geral da República para que seja instaurado processo legal.

“No futuro, se o INDICA adotar alguma acção contra os responsáveis – designadamente os pais -, estes não devem surpreender-se, porque a organização considera isto um crime público”, advertiu Dinorah Granadeiro.

“Quem vir crianças a ser utilizadas desta forma pode apresentar queixa ao procurador para que seja iniciado o processo legal”, disse.

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