Banco Mundial considera introdução do IVA a medida fiscal mais importante a curto prazo

Cidade de Díli, Timor-Leste

Díli, 16 de abril de 2026 (RAFA.tl) – O Banco Mundial considera a introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) como “a medida mais importante a curto prazo” para diversificar as receitas internas de Timor-Leste.

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O relatório semestral divulgado hoje o BM dedica especial atenção ao IVA, que poderá ser introduzido em Timor-Leste em 2028 e que, a ser, teria um impacto significativo nas receitas não petrolíferas do Estado.

O relatório projeta que a receita fiscal interna deverá aumentar para 280 milhões de dólares em 2026, mas este montante “continua a ser insuficiente para compensar o declínio da receita do Fundo Petrolífero”.

Com a introdução do IVA, a receita poderia aumentar de 77,8 milhões de dólares em 2027 para 91,9 milhões em 2030.

O BM avisa que atrasar a introdução por apenas um ano “poderia significar a perda de receitas equivalentes a cerca de 2 a 3% do PIB não petrolífero, aumentando os levantamentos excessivos do Fundo Petrolífero e transferindo para o futuro uma parcela maior do encargo do ajuste”.

O relatório argumenta que “o crescimento sustentável das receitas depende, em primeiro lugar, da expansão económica: mais empresas a operar formalmente, maior produtividade e maior criação de emprego”.

Neste sentido, o IVA é apresentado como complementar – e não substituto – ao desenvolvimento do sector privado e à integração na ASEAN, que alargam a base tributária naturalmente.

O BM não ignora os riscos sociais.

“Uma vez que o IVA impacta mais fortemente as famílias de baixa renda, os riscos distributivos devem ser geridos ativamente”, alerta o relatório, que recomenda três medidas de compensação: isentar os alimentos básicos, reforçar as transferências de rendimentos e direcionar melhor os programas de proteção social existentes.

O BM considera que estas medidas “podem compensar substancialmente os efeitos regressivos” e são “essenciais para a sustentabilidade política do caminho de consolidação”.

O relatório refere também que o aumento de 32% na cobrança de impostos registado em 2025 – impulsionado por salários mais elevados no sector público e por melhorias administrativas – demonstra que “os ganhos na administração fiscal podem gerar resultados rápidos”, argumentando que este impulso deve ser consolidado através de “investimentos contínuos em sistemas de conformidade e capacidade de auditoria baseada no risco” antes da entrada em vigor do IVA.

Recorde-se que o IVA é um imposto aplicado ao consumo de bens e serviços, cobrado em cada etapa da cadeia de produção e distribuição sobre o valor que é acrescentado em cada fase. Na prática, é o consumidor final quem suporta o encargo total do imposto, pois cada interveniente na cadeia – produtor, grossista, retalhista – cobra o IVA ao cliente seguinte e desconta o IVA que pagou aos seus fornecedores, entregando apenas a diferença ao Estado.

O mecanismo tem duas vantagens centrais que o tornam atraente para governos com bases tributárias estreitas como a de Timor-Leste: é de difícil evasão, porque cada empresa tem interesse em exigir fatura ao fornecedor para poder deduzir o imposto pago; e gera receita de forma estável e previsível, crescendo automaticamente com o consumo e a atividade económica, sem exigir taxas elevadas.

A sua principal desvantagem é o efeito regressivo – pesa proporcionalmente mais sobre os agregados familiares de menores rendimentos, que gastam uma fatia maior do seu orçamento em consumo – razão pela qual a maioria dos países que o adotam isenta produtos essenciais como os alimentos básicos e os medicamentos, ou aplica taxas reduzidas nesses casos.

O IVA, ou imposto equivalente sobre o consumo, é amplamente adotado em toda a ASEAN, sendo considerado um elemento padrão dos sistemas fiscais modernos da região. A Indonésia aplica uma taxa geral de 11%, a Filipinas de 12%, o Vietname de 10%, a Tailândia de 7% e o Camboja de 10%. A taxa equivalente em Singapura (GST) é de 9%.

A Malásia tem um percurso mais atribulado: introduziu o GST em 2015 a 6%, aboliu-o em 2018 por razões políticas e substituiu-o por um imposto sobre vendas e serviços de arquitetura diferente.

O Laos e o Myanmar têm sistemas de imposto sobre o valor acrescentado com taxas de 10% e 5% respetivamente, embora com graus de implementação e eficácia variáveis.

O Brunei é o único membro da ASEAN que não aplica qualquer imposto sobre o consumo, beneficiando das suas receitas petrolíferas para financiar os serviços públicos sem tributar diretamente os cidadãos.

No relatório hoje divulgado, o BM considera que o Orçamento Geral do Estado (OGE) deste ano é uma “oportunidade perdida para a consolidação orçamental”, com um peso grande do aumento da despesa devido a despesas correntes: salários, subsídios e transferências para as empresas públicas.

O investimento de capital aumenta “apenas de forma modesta”.

O BM nota que a execução de investimentos se mantém abaixo dos 80%, “o que sugere que continuará a ser crucial não só gerir os níveis gerais de despesa, mas também trabalhar para uma execução orçamental de alta qualidade”.

Os gastos correntes representaram 81% do total das despesas públicas em 2025, deixando apenas 19% para as despesas de capital – “abaixo dos níveis de 2018-19”. O BM identifica este desequilíbrio como estruturalmente problemático: as transferências por si só cresceram 16,5% em 2025, atingindo 681 milhões de dólares, “impulsionadas pela segurança social, pagamentos a pensionistas, subsídios e apoios a Empresas Públicas”.

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