Tétum e português são as línguas de ensino do sistema timorense – nova lei de bases da educação

Bandeira RDTL. Imagem/Repro

DÍLI, 9 de março de 2026 (RAFA.tl) – O tétum e o português são as únicas línguas oficiais de ensino em todo o sistema educativo timorense, ainda que as línguas maternas possam servir como “apoio educativo fundamental”, segundo a nova lei de bases da educação aprovada esta semana no Parlamento Nacional.

O diploma estabelece que todas as componentes curriculares devem contribuir ativamente para o desenvolvimento das capacidades de compreensão e de expressão oral e escrita nas duas línguas oficiais.

A língua materna dos alunos é reconhecida como “um apoio educativo fundamental para a aprendizagem e o desenvolvimento cognitivo e a inclusão”, sem que isso altere o estatuto do tétum e do português como línguas de instrução.

A lei determina ainda que todos os cursos do ensino secundário incluam componentes de formação de línguas e cultura timorenses, e prevê a aprendizagem obrigatória de uma língua estrangeira no terceiro ciclo do ensino básico. O texto não identifica explicitamente qualquer língua estrangeira e não menciona o inglês nem o indonésio, as duas línguas de trabalho usadas em Timor-Leste.

A nova lei revoga a lei de bases de 2008 e visa modernizar o sistema educativo timorense, alinhando-o com os padrões internacionais e com as exigências da integração do país na ASEAN.

O preâmbulo reconhece os progressos alcançados desde então — a aprovação de legislação reguladora dos diferentes níveis de ensino, o lançamento de programas de merenda escolar e concessões escolares, e a transferência de competências educativas para a administração local no âmbito da descentralização —, mas não esconde as fragilidades acumuladas.

O investimento anual em educação não ultrapassa, em média, os dez por cento do orçamento do Estado, enquanto persistem desigualdades no acesso, carências de infraestruturas, turmas superlotadas e escassez de recursos materiais, com impacto mais severo nas zonas rurais e remotas. São esses problemas, a par da necessidade de harmonização com os padrões regionais, que justificam a revisão.

Estruturalmente, o sistema organiza-se em cinco patamares. A educação pré-escolar, de frequência facultativa, destina-se a crianças a partir dos três anos, com o Estado obrigado a promover prioritariamente a frequência das crianças de cinco anos, assegurando uma rede pública complementada por entidades privadas, cooperativas, associações de pais e organizações confessionais.

O ensino básico, universal, obrigatório e gratuito, tem nove anos divididos em três ciclos: o primeiro, de quatro anos, com um professor único e foco na alfabetização e aritmética; o segundo, de dois anos, organizado por áreas interdisciplinares; e o terceiro, de três anos, com um professor por disciplina, áreas vocacionais e a introdução de uma língua estrangeira.

A gratuitidade abrange propinas, taxas e matrícula, podendo ainda incluir livros, material escolar, transporte, alimentação e alojamento, com a obrigatoriedade de frequência a terminar no ano em que o aluno completa dezassete anos.

O ensino secundário, facultativo e com três anos de duração, divide-se entre cursos gerais, de natureza humanística e científica orientados para o ensino superior, e cursos de formação vocacional, de natureza técnica ou tecnológica orientados para o mercado de trabalho, mas que permitem igualmente o acesso ao ensino superior técnico.

A lei consagra quatro modalidades especiais de educação escolar. A educação inclusiva destina-se a alunos com necessidades educativas específicas, podendo funcionar em turmas comuns ou em unidades especializadas com currículos e avaliações adaptados. O ensino artístico especializado abrange alunos com aptidões nas artes, conferindo diplomas de igual validade aos do ensino geral. O ensino recorrente destina-se a quem ultrapassou a idade normal de escolaridade, com foco declarado na eliminação do analfabetismo, em regime diurno ou nocturno.

O ensino à distância, assente em tecnologias multimédia, pode substituir o ensino presencial em situações de emergência ou calamidade pública. No domínio da formação profissional extraescolar, a lei cria um modelo pedagógico flexível organizado em módulos de iniciação, qualificação, aperfeiçoamento e reconversão profissional, acessível tanto a quem concluiu a escolaridade como a quem não a terminou, com certificação reconhecida no final.

Quanto aos docentes, a lei exige habilitação específica para a docência, impõe licenciatura para o ensino secundário e bacharelato para a pré-escolar e o ensino básico, e organiza a formação em cinco modalidades: inicial, preparatória, contínua, especializada e profissional.

A progressão na carreira fica vinculada ao mérito, avaliada por critérios objetivos que consideram o desempenho pedagógico, o comportamento profissional, as qualificações académicas e os resultados dos alunos.

O Estado fica ainda obrigado a garantir condições dignas de trabalho, acesso a cuidados de saúde e proteção da integridade física e moral dos professores.

A transformação digital é assumida como eixo transversal do diploma: o Estado obriga-se a promover a digitalização das escolas, garantir conectividade e desenvolver competências digitais em alunos e professores.

As disposições transitórias regulam a estabilização da carreira dos professores em regime transitório, criam um sistema de equivalências para diplomas obtidos no estrangeiro e estabelecem mecanismos que evitem perturbações no funcionamento das escolas durante a transição para o novo regime.

FIM