Tribunal de Recurso considera que pensões vitalícias não tinham proteção constitucional reforçada

DÍLI, 27 de março de 2026 (RAFA.tl) – O Tribunal de Recurso considera que as pensões mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares em Timor-Leste são “um puro benefício económico” que não tem proteção constitucional reforçada, pelo que a sua revogação não é inconstitucional. Notícias Relevantes: Tribunal de Recurso considera não inconstitucional a revogação retroativa da pensão vitalícia Esse é um dos argumentos do acórdão de quinta-feira, a que a Rafa.tl teve hoje […]