Tribunal de Recurso considera não inconstitucional a revogação retroativa da pensão vitalícia

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Tribunal de Recurso considera não inconstitucional a revogação retroativa da pensão vitalícia

DÍLI, 26 de março de 2026 (RAFA.tl) – O Tribunal de Recurso considera que não são inconstitucionais as normas que determinaram a revogação retroativa das pensões vitalícias em Timor-Leste, medida polémica aprovada pelo Parlamento Nacional na sequência de protestos de jovens em setembro do ano passado. No acórdão, a parte do qual a RAFA.tl teve acesso, o coletivo de juízes delibera “não julgar inconstitucional” a quase totalidade da lei 07/2025, […]

Março 26, 2026 9001 9

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