Duzentas organizações exigem que ASEAN rejeite regime pseudo-civil de Myanmar

Díli, 29 de abril de 2026 (RAFA.tl) – Duzentas organizações da sociedade civil de Myanmar e de outros países enviaram uma carta aberta à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), exigindo que o bloco rejeite formalmente o novo regime dominado pelos militares e proíba os seus representantes de participar em reuniões regionais de alto nível.

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A iniciativa representa uma das mais amplas mobilizações da sociedade civil internacional em torno da crise de Myanmar desde o golpe de Estado de fevereiro de 2021.

A carta foi subscrita por grupos como a Progressive Voice (PV) e a Justice for Myanmar (JFM), organizações de referência no acompanhamento e denúncia da situação em Myanmar, e reúne signatários tanto de dentro do país como de várias nações estrangeiras, refletindo a dimensão global da preocupação com a deterioração da situação política e humanitária no país do Sudeste Asiático.

No centro das exigências das organizações da sociedade civil (OSC) está a rejeição do processo que levou à formação do atual governo.

Os grupos classificam o novo executivo como uma “fachada pseudo-civil” resultante de eleições que descrevem como ilegítimas e profundamente viciadas, realizadas em três fases entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026.

Os signatários sublinham que o processo eleitoral excluiu 10,5 milhões de eleitores, enquanto outros 11 milhões boicotaram as urnas em sinal de protesto.

Os votos registados nas eleições representaram apenas metade dos 25,9 milhões contabilizados nas eleições de novembro de 2020 – cujos resultados a junta militar anulou com o golpe de Estado que derrubou o governo democraticamente eleito de Aung San Suu Kyi.

No início deste mês, o general Min Aung Hlaing e outros altos responsáveis militares trocaram os uniformes por fato civil para encabeçar o novo governo e parlamento, numa mudança que as OSC descrevem como cosmética e desprovida de qualquer significado democrático real.

“A ASEAN deve rejeitar a legitimidade do governo-fachada liderado pelos militares, do ‘parlamento’ e dos representantes dele emergentes”, lê-se na carta.

Um dos elementos mais contundentes da carta é a documentação detalhada da campanha militar aérea conduzida pelo regime desde o golpe.

Segundo os dados apresentados pelos signatários, as forças armadas de Myanmar conduziram 9.794 ataques aéreos desde fevereiro de 2021, num conjunto que inclui 7.330 bombardeamentos convencionais, 1.305 ataques de drones, 820 ataques de paramotores e 339 ataques de girocópteros.

O impacto sobre a população civil tem sido devastador, segundo as organizações.

A campanha, alegam, resultou em 4.853 mortes civis documentadas e na destruição de 1.200 estruturas civis, entre as quais escolas, hospitais e locais religiosos.

Os grupos sublinham que estes números representam apenas os casos documentados, sendo a dimensão real dos danos provavelmente muito superior dado o acesso extremamente limitado às zonas de conflito.

Perante este quadro, as organizações exigem que a ASEAN tome medidas concretas para cortar as cadeias de abastecimento regionais de armas e combustível de aviação que alimentam os ataques aéreos do regime, apelando a que o bloco garanta que nenhum Estado-membro sirva de canal para o fornecimento de recursos utilizados em ataques contra civis.

A dimensão humanitária da crise ocupa igualmente lugar central na carta.

Os signatários documentam que mais de 3,7 milhões de pessoas se encontram deslocadas internamente em Myanmar, forçadas a abandonar as suas casas pela violência das forças armadas.

A insegurança alimentar grave afeta cerca de 12 milhões de pessoas em 2026, num país que antes do golpe registava progressos assinaláveis no combate à pobreza.

Os grupos alertam que a situação tende a agravar-se, uma vez que o regime tem sistematicamente bloqueado o acesso de organizações humanitárias internacionais às zonas mais afetadas pelo conflito.

Perante este bloqueio, as organizações instam a ASEAN a contornar o regime e a entregar ajuda humanitária transfronteiriça diretamente através do Governo de Unidade Nacional (NUG), das organizações revolucionárias étnicas (ERO) e das organizações comunitárias locais que operam no terreno, por considerarem que estes são os únicos canais capazes de garantir que a ajuda chega efetivamente às populações mais vulneráveis.

Os grupos exigem ainda o fim imediato da violência, do recrutamento forçado – que tem afectado em particular jovens e adolescentes – e da detenção de presos políticos, estimados em muitos milhares desde o golpe.

Outro eixo central da carta diz respeito à necessidade de responsabilização pelos crimes cometidos.

Os signatários apelam a que a ASEAN apoie ativamente processos judiciais internacionais contra os responsáveis da junta por crimes de guerra e outras atrocidades, mencionando expressamente dois membros do próprio bloco – Timor-Leste e a Indonésia – como países onde tais processos poderiam ser conduzidos.

A referência a Timor-Leste não é casual. O país tem mantido uma posição firme de não reconhecimento da junta, tendo recebido em Díli representantes do NUG – o governo-sombra criado após o golpe – numa iniciativa que foi criticada pelo regime de Naypyidaw, que classifica o NUG como organização terrorista.

As organizações apelam igualmente a que a ASEAN e o seu enviado especial abandonem a política de envolvimento exclusivo com o regime e passem a envolver-se formalmente com actores democráticos, incluindo o NUG e as ERO, para construir um processo político credível assente nos direitos humanos, na justiça e na responsabilização.

O apelo das OSC chega num momento em que o bloco regional enfrenta divisões internas crescentes sobre como lidar com a situação em Myanmar.

A ASEAN recusou reconhecer as eleições e tem impedido os líderes da junta de participar nas suas cimeiras de alto nível desde finais de 2021. Contudo, alguns membros do bloco têm mostrado abertura para o envolvimento com o novo governo.

A Tailândia, que partilha uma longa fronteira com Myanmar, tem argumentado que o diálogo com a junta é preferível ao isolamento. O Camboja e o Laos mantiveram laços funcionais com Naypyidaw ao longo de todo o período pós-golpe. A União Europeia, por seu lado, prorrogou recentemente as suas sanções contra Myanmar por mais um ano, sinalizando que a transição para um governo nominalmente civil não é suficiente para alterar a sua avaliação da situação.

Os grupos dirigem um apelo direto e explícito às Filipinas, que exerce atualmente a presidência rotativa da ASEAN, para que assumam a liderança de uma resposta de princípio e baseada nos direitos humanos à crise de Myanmar.

Manila tem procurado equilibrar a manutenção da pressão sobre o regime com a abertura de canais de diálogo, uma posição que as OSC consideram insuficiente face à gravidade da situação.

“A ASEAN deve escolher – ficar ao lado do povo de Myanmar – ou arriscar cumplicidade nos crimes atrozes contínuos do exército de Myanmar”, conclui a carta, num apelo que os signatários esperam que force o bloco a abandonar a ambiguidade que tem caracterizado a sua resposta à crise nos últimos cinco anos.

FIM