PR responde a críticas da oposição e defende decisão de concessão de passaporte a assessor

O Presidente da República José Ramos-Horta. Foto: Média GPR

Díli, 29 de abril de 2026 (RAFA.tl) – O Presidente da República rejeitou hoje acusações da oposição no Parlamento Nacional que esta semana criticou o chefe de Estado de ter concedido passaportes diplomáticos a elementos da ‘máfia’ e de ser ‘servo’ de interesses políticos e criminosos.

“Uma notícia não constitui uma decisão judicial. Um deputado que acuse o Presidente de fazer parte de uma “rede mafiosa” ou rotule um indivíduo como figura “mafiosa” deve apresentar provas legais, de acordo com a lei”, refere um comunicado de José Ramos-Horta.

“Até à data, nenhum tribunal, nenhuma notificação da INTERPOL e nenhuma autoridade judicial chinesa classificou o Sr. Lin como criminoso. Não fez nada de errado em Timor-Leste”, sublinha Ramos-Horta.

O chefe de Estado refere ainda que a liberdade de expressão parlamentar tem limites.

“Numa democracia, existirão sempre diferenças, mas nunca devemos abandonar a ética ou o Estado de Direito. A liberdade de expressão é um pilar fundamental da nossa democracia. Com a liberdade vem uma profunda responsabilidade, sobretudo para os membros do Parlamento Nacional”, refere José Ramos-Horta num comunicado oficial.

“A expressão parlamentar não é absoluta. Quando ultrapassa os limites do debate político e ataca a dignidade pessoal, a honra e o bom nome de um indivíduo, torna-se uma violação dos direitos fundamentais da pessoa. Todo o ser humano tem o direito natural à honra e à reputação”, sublinha.

Nos últimos dias deputados dos partidos da oposição, Fretilin e PLP, dirigiram críticas ao chefe de Estado, em intervenções no Parlamento Nacional.

As deputadas, Nina Rangel (Fretilin) e Angelina Sarmento (PLP) acusaram o Presidente de ter dado um passaporte a um elemento de uma ‘mafia’, consideraram que Ramos-Horta estava “refém” do CNRT (maior partido do Governo) e criticaram as suas viagens ao estrangeiro, entre outros comentários.

Angelina Sarmento disse mesmo que estaria disposta a votar favoravelmente a destituição de José Ramos-Horta por “falta de cumprimento dos seus deveres” e desafiou o chefe de Estado a processar os meios de comunicação que publicaram as alegações, se são de facto falsas.

Ramos-Horta refere-se em concreto a declarações da deputada Nina Rangel, da bancada da FRETILIN, que “alegou que o Presidente concedeu passaportes diplomáticos à ‘máfia’”, e que estes foram “emitidos de forma irregular, especificamente em hotéis, em vez de seguirem os canais adequados do Ministério da Justiça”.

Além disso, refere, “acusou o Presidente e laureado com o Prémio Nobel da Paz de ser um ‘servo’ tanto da máfia como do político “Maun-Boot” (Xanana Gusmão)”

Em causa está ainda um decreto presidencial de 2025 que nomeia o investidor Xiaofan Lin (também conhecido por Frank Lin) como Conselheiro Especial do Presidente para os Assuntos Económicos, Comerciais, Sociais e Humanitários na Região da Ásia-Pacífico.

O nome de Frank Lin é citado num artigo recente do The Guardian, que primeiro noticiou a questão do passaporte.

Ramos-Horta cita no comunicado o próprio artigo do jornal The Guardian, no que concerne ao caso do investidor Lin Xiaofan, também conhecido por Frank Lin. “Não há qualquer indício de que Lin esteja sob sanções ou seja membro do Grupo Prince, e não é acusado de qualquer crime”, refere o jornal.

No mesmo artigo, o próprio José Ramos-Horta declarou que “o senhor Lin não fez nada de errado em Timor-Leste” e que “caberá ao governo decidir se aceita ou não qualquer investimento”.

Vincando que é competência do Presidente nomear enviados como este, Ramos-Horta disse que

“desempenham uma função muito importante: contribuem para aumentar a visibilidade e o interesse, podendo atrair investimentos honestos para Timor-Leste”.

“A concessão de passaportes diplomáticos a estas pessoas é uma prática comum em Timor-Leste e em todo o mundo. A alegação de que o Sr. Lin é uma figura “mafiosa”, segundo a deputada Nina Rangel e outros, é altamente difamatória”, refere o comunicado de Ramos-Horta.

“O próprio Sr. Lin responderá a estas acusações através dos canais legais competentes. Não obstante, a Presidência sente-se impelida a esclarecer os factos ao público timorense e à comunidade internacional, da qual Timor-Leste depende para investimentos e parcerias”, explicou.

Ramos-Horta recorda declarações proferidas anteriormente sobre este caso e desafia Rangel a apresentar provas.

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