Timor-Leste primeiro Estado da ASEAN a ratificar o tratado de extradição da ASEAN

Bandeiras dos membros da ASEAN. Foto:Dok. Especial

DÍLI, 24 de março de 2026 (RAFA.tl) – Timor-Leste tornou-se esta semana o primeiro Estado da ASEAN a ratificar o tratado de extradição da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), documento assinado no ano passado em Manila.

O documento, que representa mais um passo na harmonização jurídica com a organização regional da qual Timor-Leste se tornou no ano passado o 11º membro, foi ratificado no Parlamento Nacional timorense na segunda-feira.

“O Tratado estabelece um quadro jurídico unificado para os processos de extradição entre os Estados-Membros da ASEAN, com vista ao reforço da cooperação regional e ao combate à criminalidade transnacional, incluindo crimes como cibercrime, tráfico de seres humanos, branqueamento de capitais e outras infrações graves”, disse no Parlamento o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito Freitas.

“Define princípios, procedimentos, crimes abrangidos, motivos de recusa obrigatórios e discricionários, bem como garantias processuais e humanitárias”, sublinhou

A resolução que ratifica o tratado foi aprovada a 20 de fevereiro em Conselho de Ministros, sendo ratificada com 53 votos a favor e uma abstenção na sessão plenária de segunda-feira.

“Esta assinatura representa a primeira participação de Timor-Leste como membro pleno da Organização da ASEAN na sequência da adesão oficial como décimo primeiro Estado-Membro”, disse o governante durante o debate parlamento.

“O Governo apoia a ratificação, com parecer favorável fundamentado nos principais alicerces jurídicos, no alinhamento com os compromissos assumidos para a adesão à ASEAN, no fortalecimento da cooperação jurídica regional e no combate eficaz à criminalidade transfronteiriça, na necessidade de harmonizar o ordenamento jurídico interno como instrumento de cooperação regional, bem como nos benefícios para a segurança, o Estado de Direito e a plena integração de Timor-Leste na ASEAN”, disse ainda.

O Tratado de Extradição da ASEAN foi assinado a 14 de novembro de 2025 em Manila, nas Filipinas, à margem da 13.ª Reunião dos Ministros da Justiça da ASEAN. Timor-Leste foi representado na assinatura pelo ministro da Justiça Sergio Hornai.

Trata-se do primeiro tratado multilateral de extradição da região, colmatando décadas de lacunas legais que permitiam a fugitivos escapar à justiça simplesmente atravessando fronteiras.

O instrumento foi originalmente previsto no Concord de Bali de 1976, mas demorou meio século a concretizar-se.

Os Estados-membros da ASEAN aprovaram formalmente o princípio de um tratado vinculativo em 2018, altura em que foi adotado um tratado-modelo.

Grupos de trabalho passaram anos a acertar os pormenores, e até à assinatura os países dependiam de uma rede fragmentada de acordos bilaterais.

As Filipinas, por exemplo, tinham acordos de extradição apenas com a Indonésia e a Tailândia dentro da região.

As negociações aceleraram-se dado o contexto regional, com o Sudeste Asiático a ser palco de sindicatos criminosos transnacionais que escaparam à vigilância das forças de segurança, com dezenas de milhares de pessoas traficadas para centros de burla online forçada, e as perdas associadas a fraudes transfronteiriças estimadas em dezenas de milhares de milhões de dólares por ano.

Analistas consideram que o tratado preenche uma lacuna importante na cooperação, ao criar regras uniformes numa região que enfrenta crescentes ameaças de cibercrime, tráfico humano e burlas online que operam cada vez mais entre jurisdições.

Do ponto de vista jurídico, o tratado estabelece um quadro abrangente de 29 artigos.

Para que uma infração seja extraditável, tem de ser punível em ambos os países com pena de prisão de pelo menos um ano – ou dois anos, se o país requerido assim o exigir.

Quando o pedido visa o cumprimento de uma pena já decretada, é necessário que restem pelo menos seis meses por cumprir.

O documento prevê também motivos obrigatórios de recusa – como o carácter político do crime, o princípio non bis in idem ou a ausência de garantias de julgamento justo – bem como motivos de recusa discricionários, nomeadamente razões de segurança nacional ou considerações humanitárias relacionadas com a idade ou saúde do visado.

O tratado não admite reservas, o que significa que os Estados-membros terão de o aceitar na íntegra, eliminando possíveis lacunas que os fugitivos pudessem explorar.

Para entrar em vigor, é necessária a ratificação por pelo menos seis Estados.

Recorde-se que a ASEAN foi criada em 1967 pela Indonésia, Singapura, Tailândia, Malásia e Filipinas, integrando ainda, além de Timor-Leste, o Brunei Darussalam, o Camboja, o Laos, o Myanmar e o Vietname.

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