Fundo petrolífero financia 80% da despesa pública e reacende debate sobre sustentabilidade fiscal

DILI, 23 de março de 2026 (RAFA.tl) – O Fundo Petrolífero continua a ser o principal pilar financeiro do Estado timorense, mas o Banco Central avisa que a sua utilização intensiva, incluindo levantamentos acima do rendimento sustentável, levanta riscos para o futuro.

Notícias Relevantes: Economia timorense poderá crescer 5% em 2026, mas mantém-se fragilidades estruturais – BCTL

O relatório económico anual do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), divulgado hoje, refere que cerca de 80% da despesa pública é financiada pelo Fundo Petrolífero, o que confirma a permanência de uma dependência extrema de uma fonte de riqueza que já não conta com produção petrolífera ativa em Bayu-Undan.

O Fundo continua a apresentar uma dimensão muito significativa, com ativos líquidos na ordem dos 18,6 mil milhões de dólares, beneficiando do desempenho dos mercados financeiros internacionais.

No entanto, o Banco Central chama a atenção para o facto de o Estado continuar a recorrer a levantamentos acima do rendimento sustentável estimado, prática que pode ser mantida no curto prazo, mas que coloca problemas de equidade intergeracional e de viabilidade fiscal no médio e longo prazo.

O problema, segundo o relatório, não está apenas no nível da despesa, mas também na composição e eficácia dessa despesa.

Embora o investimento público em infraestruturas gere procura no curto prazo, o seu efeito multiplicador é limitado pela forte dependência de bens e serviços importados.

Em vez de criar uma base produtiva mais ampla, parte significativa da despesa pública acaba por alimentar importações, o que fragiliza tanto a balança externa como o impacto interno do investimento.

O Banco Central defende, por isso, um caminho de consolidação gradual: melhorar a qualidade da despesa, alargar a base tributária não petrolífera e reduzir a dependência dos levantamentos extraordinários do Fundo. A leitura implícita é clara: o Fundo Petrolífero continua a dar tempo a Timor-Leste, mas não substitui as reformas de que a economia precisa.

A questão assumiu particular relevância com o fim da produção em Bayu-Undan, maior fonte do Fundo Petrolífero (à exceção dos rendimentos do próprio fundo), o que representou um ponto de viragem na economia timorense, com impacto direto nas exportações, nas receitas petrolíferas e na sustentabilidade do modelo de financiamento do Estado.

O fim da produção, refere o BCTL, marca o fim de uma fase em que o petróleo foi a principal fonte de receitas externas e orçamentais do país, deixando agora um vazio que o relatório descreve como um dos principais desafios da economia nacional nos próximos anos.

Os efeitos são imediatos e expressivos. As exportações totais de bens caíram 35,5% em 2025, em grande medida devido ao desaparecimento da componente petrolífera associada a Bayu-Undan. As receitas petrolíferas diretas também sofreram uma quebra muito acentuada, o que agravou a necessidade de recorrer ao Fundo Petrolífero e aumentou a pressão para encontrar novas fontes de crescimento, novas exportações e novas receitas fiscais internas.

Ainda neste âmbito, o relatório nota que a receita não petrolífera do Estado cresceu 19,7% em 2025, para 313,7 milhões de dólares, mas continua demasiado curta para reduzir a forte dependência do orçamento em relação ao Fundo Petrolífero.

Entre 2021 e 2025, a receita não petrolífera mais do que duplicou, o que mostra que houve progresso na mobilização de recursos internos.

Ainda assim, a estrutura da arrecadação continua estreita. O imposto sobre o rendimento representa 88,7% do total, ou 223,8 milhões de dólares, o que revela uma forte concentração numa única categoria fiscal.

Os impostos sobre mercadorias representam 6,8%, os impostos sobre serviços 1,4% e os restantes impostos e taxas apenas 3,1%. Esta composição sugere que o sistema fiscal continua com base reduzida e dependência excessiva de um número limitado de fontes.

O contraste com a dimensão da despesa pública é contundente. O orçamento aprovado para 2025 foi de 2,62 mil milhões de dólares, e o Fundo Petrolífero financiou cerca de 80% desse total.

Mesmo com o crescimento da receita interna, o défice fiscal sem as transferências do Fundo continua muito elevado, o que mostra que Timor-Leste ainda está longe de poder sustentar o Estado apenas com recursos próprios.

O Governo definiu como meta elevar a receita doméstica para 15% do PIB até 2028. O relatório sugere que essa meta é importante não apenas por razões contabilísticas, mas porque representa uma condição mínima para reduzir a vulnerabilidade do país num contexto pós-petróleo.

A leitura do Banco Central é que o reforço da receita interna terá de ser acompanhado por maior eficiência da despesa, melhor administração tributária e alargamento da base fiscal, sob pena de o crescimento das receitas continuar insuficiente face ao peso do Estado.

O Banco Central avisa que a transição para o pós-petróleo ainda está longe de estar assegurada.

A base exportadora não petrolífera continua estreita, demasiado concentrada no café, e a economia interna permanece dependente da despesa pública e da importação de bens de consumo, equipamentos e combustíveis.

Na prática, o fim de Bayu-Undan acelera uma pergunta que já se colocava há vários anos: como financiar o desenvolvimento do país quando o petróleo deixa de entrar, mas a estrutura económica continua por transformar?

Para o Banco Central, a resposta passa por diversificação produtiva, crescimento liderado pelo setor privado, reforço das exportações não petrolíferas e maior prudência orçamental.

Sem essa mudança, o país arrisca-se a entrar numa fase em que os rendimentos acumulados do passado petrolífero sustentam a despesa presente, mas sem criar uma base suficiente para o futuro.

FIM